Leitura Complementar: Legislações

Todas as atividades da Gestão Patrimonial são baseadas na ética e na defesa dos interesses da Universidade Federal do Ceará e no cumprimento das normas definidas pelos órgãos competentes. Dentre os dispositivos legais que regem tais atividades do processo, estão:

• – Lei n° 4.320/64 – Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, em relação ao tipo de bem, os materiais em unidades gestoras, usualmente, são classificados conforme a duração, sendo agrupados em: materiais de consumo e permanentes. Segundo o art. 15, § 2º, da Lei n.º 4.320/64, material permanente é aquele com duração superior a dois anos;

• – Lei n° 8666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

• – Decreto n° 9.373/2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

• – Instrução Normativa n°142/83 DASP – Orientações para padronização de procedimentos inerentes à administração de materiais em órgãos públicos no âmbito federal;

• –Instrução Normativa n°205/88 da SEDAP – Rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal e descreve as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração Pública Federal;

• – Portaria nº 184/08 da STN/SFC do Ministério da Fazenda – Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

• – Portaria Conjunta nº 703/14 – Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais;

• – Manual SIAFI –Assunto: 020330 – Reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão na Administração Direta da União, Autarquia e Fundações.

Indicação de Conteúdo

Divisão de Formação Profissional (DIFOP/PROGEP)

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