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Material Complementar: Cartilhas e Legislações

Legislações

  • Lei nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Instrução Normativa nº 1/2020 – Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Cartilhas

Indicação de conteúdo

Secretaria de Acessibilidade da UFC

Veja também